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24/11/2014 - COMUNICADO SINDENEL

Prezados empregados da COPEL representados pelo SINDENEL

Fomos informados que empregados  da  COPEL estão sendo contatados por  escritórios de advocacia para ingresso de ação contra a empresa  referente ações já  patrocinadas pelo SINDENEL  e deliberadas junto aos empregados (Exemplo: Divisor 200). Assim sendo cumpre-nos informar que qualquer tratativa,  mensagens  e encaminhamentos de documentos de ações judiciais patrocinadas pelo sindicato tem como referencia o endereço eletrônico SINDENEL@TERRA.COM.BR e a sede do SINDENEL  está localizada na Rua Professor Ulisses Vieira , 1515 – Bairro Santa Quitéria, telefone 3019-5161.

Informamos também que, na sequencia, estaremos publicando na home-page do SINDENEL  informações atualizadas das ações em curso em prol de todos os representados.

Na dúvida, contate o seu sindicato.

Diretoria do Sindicato dos Eletricitários de Curitiba - SINDENEL

(41) 3019 5161

Rua Prof. Ulisses Vieira 1515 - Santa Quitéria

CURITIBA - PR

24/11/2014 - Empregados da COPEL representados pelo SINDENEL

Empregados da COPEL
representados pelo SINDENEL 

 

Prezados empregados da COPEL representados pelo SINDENEL

Fomos informados que empregados  da  COPEL estão sendo contatados por  escritórios de advocacia para ingresso de ação contra a empresa  referente ações já  patrocinadas pelo SINDENEL  e deliberadas junto aos empregados (Exemplo: Divisor 200). Assim sendo cumpre-nos informar que qualquer tratativa,  mensagens  e encaminhamentos de documentos de ações judiciais patrocinadas pelo sindicato tem como referencia o endereço eletrônico SINDENEL@TERRA.COM.BR e a sede do SINDENEL  está localizada na Rua Professor Ulisses Vieira , 1515 – Bairro Santa Quitéria, telefone 3019-5161.

Informamos também que, na sequencia, estaremos publicando na home-page do SINDENEL  informações atualizadas das ações em curso em prol de todos os representados.

Na dúvida, contate o seu sindicato.

Diretoria do Sindicato dos Eletricitários de Curitiba - SINDENEL

(41) 3019 5161

Rua Prof. Ulisses Vieira 1515 - Santa Quitéria

CURITIBA - PR

Att.
Alexandre D Martins.

 

03/11/2014 - COMUNICADO SINDENEL

Paulo Paim diz que Congresso terá seis meses para regulamentar desaposentadoria

Em Plenário, Paulo Paim lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir, nesta semana, o julgamento sobre a desaposentadoria, a possibilidade de um aposentado "renunciar" à aposentadoria para obter o recálculo do benefício com base em novas contribuições.

Paim contou ter recebido a informação de que o Supremo dará ao Congresso um prazo de seis meses para votar projeto regulamentando a desaposentadoria.

- Meu projeto [PLS 91/2010] está aqui há mais de três anos, engavetado. O Supremo vai dizer: ou o Congresso vota, ou ele vai, de uma vez por todas, arbitrar como vai ser a desaposentadoria dos aposentados que tiveram que voltar a trabalhar - concluiu.

Livro
Ao saudar o Dia do Livro, comemorado nesta quarta-feira (29), o senador Paulo Paim (PT-RS) registrou a realização da 60ª Feira do Livro de Porto Alegre, a partir de sexta (31). No evento, ele lançará Nau solitária, uma coletânea de artigos seus publicados em jornais e na internet durante o segundo mandato como senador.

Os artigos de Paulo Paim tratam de assuntos salário mínimo, reforma da Previdência, desaposentadoria, estatutos do idoso e da igualdade social, violência, racismo, homofobia, ensino técnico e fim do voto secreto no Congresso.

- Vários assuntos de interesse da vida dos brasileiros e do nosso país, aqui, nesse livro, são tratados. Minha intenção é refletir neste momento e pensar o agora, dando cor às imagens e dando vida às palavras - afirmou o senador gaúcho.

09/12/2013 - BOLETIM INFORMATIVO - FGTS Traz prejuízo aos trabalhadores


BOLETIM INFORMATIVO SINDENEL 

 


  FGTS TRAZ PREJUÍZO AOS TRABALHADORES

 

 

02/12/2013 - COMUNICADO SINDENEL

Adicional de periculosidade não é proporcional a exposição

O adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco. A Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. O entendimento foi usado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais ao condenar uma mineradora ao pagamento integral do adicional a um ex-empregado.

Segundo a empresa, o adicional de periculosidade foi pago ao funcionário nas pouquíssimas e eventuais oportunidades em que esteve exposto a esse agente e de forma proporcional ao tempo de exposição. Ainda, de acordo com ela, a conduta adotada é prevista no instrumento normativo da categoria profissional.

Uma perícia feita nos autos concluiu pela caracterização da periculosidade durante todo o contrato de trabalho, apurando que o reclamante fazia transporte de explosivos de forma habitual e intermitente e ainda ajudava os funcionários no carregamento dos explosivos no interior da mina. Segundo a relatora, a Súmula 364 do TST determina que a parcela só não será devida quando o contato for de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Segundo a juíza relatora convocada, Taísa Maria Macena de Lima, não há como dar validade a cláusulas de instrumentos coletivos que importem em supressão parcial de direito assegurado em lei, como é o caso do adicional de periculosidade. Ela lembrou que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal reconhece os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas correspondentes representações sindicais. Para ela, não há dúvida quanto à recepção desses instrumentos negociais pela nova ordem constitucional, reafirmando, assim, postura sempre adotada pelo próprio Direito do Trabalho, que prestigia a autocomposição das partes na solução dos litígios.

Por outro lado, conforme ressaltou, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela mesma Constituição e que são intangíveis à autonomia coletiva. Na avaliação da julgadora, esse é caso de normas de proteção à saúde e segurança do empregado, o que se aplica ao trabalho em ambiente ou local perigoso.

A turma de julgadores acompanhou o voto da relatora e considerou inválidas as cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho quanto à negociação do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição, reconhecendo como devido o pagamento integral da parcela. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais, nos termos da parte inicial da Súmula 191 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 0001257-24.2012.5.03.0069 RO

 

31/08/2013 - CARTA ABERTA A PRESIDENCIA CAMARA E SENADO

CARTA ABERTA A PRESIDENCIA CAMARA E SENADO

CARTA ABERTA A PRESIDENCIA CAMARA E SENADO

18/07/2013 - COMUNICADO SINDENEL

ELETRICITÁRIOS
CNTI PROPÕE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 5013) COM PEDIDO DE LIMINAR - OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTUTICIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12.740/2012, QUE AFETA DIRETAMENTE OS INTERESSES DOS TRABALHADORES ELETRICITÁRIOS – REMUNERAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCLUSO AO RELATOR DO PROCESSO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (10/07/2013).



Questionada norma que reduziu base de cálculo do adicional de periculosidade de eletricitários
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5013) no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 3º da Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos trabalhadores eletricitários o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre sua remuneração, e não apenas sobre o salário-base, como as demais categorias. A confederação alega que a alteração introduzida pela lei desonerou apenas o setor produtivo “com clara ofensa à segurança jurídica e aos direitos fundamentais” dos trabalhadores.
Base de cálculo
O artigo impugnado revoga a Lei 7.369/1985, que instituiu salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica em condições de periculosidade, garantindo-lhes o adicional de periculosidade de 30% “sobre o salário que perceber”. Para os demais trabalhadores, o parágrafo 1º do artigo 193 da CLT prevê que o cálculo seja feito “sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros”.
A confederação sustenta que a revogação da lei de 1985 contraria o artigo 7º da Constituição da República, por não preencher o requisito constitucional da melhoria da condição social do trabalhador, previsto em seu caput. A medida estaria ainda “na contramão da luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho”, ao reduzir a base de cálculo do adicional “sem qualquer contrapartida na redução dos riscos”, contrariando, assim, o inciso XXII do mesmo artigo, que estabelece como direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho.
Retrocesso social
A alteração do cálculo de forma prejudicial aos trabalhadores violaria, ainda, o princípio constitucional da proibição do retrocesso social, conforme interpretação do artigo 5º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Constituição e previsto em tratados internacionais, como o Protocolo de San Salvador e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. No caso, a confederação afirma que a norma posterior (a Lei 12.740/2012) “é francamente prejudicial aos eletricitários” em relação à anterior (a Lei 7.369/1985).
A CNTI aponta precedentes nos quais o STF teria utilizado o princípio da proibição do retrocesso social como parâmetro objetivo para a declaração de inconstitucionalidade de leis. E observa, ainda, que o mesmo princípio tem sido aplicado pela Justiça do Trabalho em questões que tratam do princípio da proteção ao trabalhador.
“Corte sorrateiro de direitos”
Ao afirmar que a redução da base de cálculo viola o princípio da proporcionalidade ao restringir um direito fundamental sem que haja fundamentação constitucional, a CNTI alega que a medida foi tomada para atender aos interesses da política econômica do governo na área de energia. Visando obter cortes de 16% para consumo residencial e 28% para o setor produtivo, “a fim de impulsionar a produção industrial e reduzir o custo-Brasil”, o governo teria, de acordo com a entidade, adotado “duas medida explícitas” – a antecipação do vencimento das concessões de energia, fixando-se indenização às concessionárias, e a aceitação, por essas, da redução das tarifas – e “outra de modo sorrateiro” – o corte do adicional.
Para a CNTI, “não há como justificar a extinção de um direito com base num possível e vago crescimento da economia”. O princípio da proporcionalidade exigiria, a seu ver, “o pendor da balança em favor do direito fundamental”.
O relator da ADI 5013 é o ministro Ricardo Lewandowski.

Data Assunto

* Sindenel

©SINDENEL-SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE CURITIBA - 2010 -
Sindicato dos empregados em concessionárias dos serviços de
geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia
elétrica de fontes hídricas, térmicas ou alternativas de Curitiba

 
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