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23/04/2014 - Assembleia Unificada Compagas - ACT 2014/2015

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA


O Diretor-Presidente dos Sindicatos SINDENEL, SENGE, SINTEC e SINAEP convocam todos os trabalhadores da Compagas, para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária das categorias, a ser realizada às 12:30h em primeira chamada e às 13:00h em segunda chamada do dia 28 de abril de 2014 (segunda-feira), na sede da Compagas, localizada na Rua Hasdrúbal Bellegard 1177, Curitiba, Pr, para apreciação e deliberação dos seguintes itens:
a)    Contra proposta apresentada pela empresa para renovação do Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015;
b)    Taxa negocial aos sindicatos;
c)    Outros assuntos.


Curitiba, 23 de abril de 2014


ALEXANDRE DONIZETE MARTINS
presidente do SINDENEL
Sindicato dos Eletricitários de Curitiba

    ULISSES KANIAK
       Presidente do SENGE-PR
 Sindicato dos Engenheiros no Estado da Paraná 

 SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH
Presidente do SINTEC- PR
         Sindicato dos Técnicos Industriais no Estado do Paraná                             

ALOÍSIO MERLIN
Presidente do SINAEP-PR
Sindicato dos Administradores no Estado do Paraná

14/04/2014 - COMUNICADO SINDENEL


ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

EMPREGADOS LEITURISTAS DA COPEL

O Diretor Presidente do SINDENEL, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca todos os empregados da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, de sua base territorial, filiados ou não ao sindicato, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 16/04/2014 (quarta-feira), na Sede do SINDENEL, sito à rua : Prof. Ulisses Vieira 1515, Santa Quitéria, sendo às 17:30 horas, em primeira chamada, com o número regulamentar de presentes, ou às 18:00 horas, em segunda chamada, com qualquer número de presentes, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:

1.    Discussão e deliberação pelos empregados leituristas da COPEL para ajuizamento de medida judicial referente ao adicional de risco;
2.    Discussão e deliberação pela categoria dos honorários advocatícios e periciais em caso do ajuizamento de medida judicial referente ao adicional de risco;
 3.        Assuntos gerais.

Curitiba, 14 de abril de 2014.

Alexandre Donizete Martins
Diretor Presidente
SINDENEL


27/02/2014 - ATENÇÃO - Trabalhadores e Trabalhadoras da COMPAGAS

Trabalhadores e Trabalhadoras da

COMPAGAS

Acessem a pauta unificada do ACT 2014/2015 :

 

09/12/2013 - BOLETIM INFORMATIVO - FGTS Traz prejuízo aos trabalhadores


BOLETIM INFORMATIVO SINDENEL 

 


  FGTS TRAZ PREJUÍZO AOS TRABALHADORES

 

 

02/12/2013 - COMUNICADO SINDENEL

Adicional de periculosidade não é proporcional a exposição

O adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco. A Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. O entendimento foi usado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais ao condenar uma mineradora ao pagamento integral do adicional a um ex-empregado.

Segundo a empresa, o adicional de periculosidade foi pago ao funcionário nas pouquíssimas e eventuais oportunidades em que esteve exposto a esse agente e de forma proporcional ao tempo de exposição. Ainda, de acordo com ela, a conduta adotada é prevista no instrumento normativo da categoria profissional.

Uma perícia feita nos autos concluiu pela caracterização da periculosidade durante todo o contrato de trabalho, apurando que o reclamante fazia transporte de explosivos de forma habitual e intermitente e ainda ajudava os funcionários no carregamento dos explosivos no interior da mina. Segundo a relatora, a Súmula 364 do TST determina que a parcela só não será devida quando o contato for de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Segundo a juíza relatora convocada, Taísa Maria Macena de Lima, não há como dar validade a cláusulas de instrumentos coletivos que importem em supressão parcial de direito assegurado em lei, como é o caso do adicional de periculosidade. Ela lembrou que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal reconhece os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas correspondentes representações sindicais. Para ela, não há dúvida quanto à recepção desses instrumentos negociais pela nova ordem constitucional, reafirmando, assim, postura sempre adotada pelo próprio Direito do Trabalho, que prestigia a autocomposição das partes na solução dos litígios.

Por outro lado, conforme ressaltou, as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela mesma Constituição e que são intangíveis à autonomia coletiva. Na avaliação da julgadora, esse é caso de normas de proteção à saúde e segurança do empregado, o que se aplica ao trabalho em ambiente ou local perigoso.

A turma de julgadores acompanhou o voto da relatora e considerou inválidas as cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho quanto à negociação do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição, reconhecendo como devido o pagamento integral da parcela. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais, nos termos da parte inicial da Súmula 191 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 0001257-24.2012.5.03.0069 RO

 

31/08/2013 - CARTA ABERTA A PRESIDENCIA CAMARA E SENADO

CARTA ABERTA A PRESIDENCIA CAMARA E SENADO

CARTA ABERTA A PRESIDENCIA CAMARA E SENADO

18/07/2013 - COMUNICADO SINDENEL

ELETRICITÁRIOS
CNTI PROPÕE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 5013) COM PEDIDO DE LIMINAR - OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTUTICIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12.740/2012, QUE AFETA DIRETAMENTE OS INTERESSES DOS TRABALHADORES ELETRICITÁRIOS – REMUNERAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCLUSO AO RELATOR DO PROCESSO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (10/07/2013).



Questionada norma que reduziu base de cálculo do adicional de periculosidade de eletricitários
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5013) no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 3º da Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos trabalhadores eletricitários o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre sua remuneração, e não apenas sobre o salário-base, como as demais categorias. A confederação alega que a alteração introduzida pela lei desonerou apenas o setor produtivo “com clara ofensa à segurança jurídica e aos direitos fundamentais” dos trabalhadores.
Base de cálculo
O artigo impugnado revoga a Lei 7.369/1985, que instituiu salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica em condições de periculosidade, garantindo-lhes o adicional de periculosidade de 30% “sobre o salário que perceber”. Para os demais trabalhadores, o parágrafo 1º do artigo 193 da CLT prevê que o cálculo seja feito “sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros”.
A confederação sustenta que a revogação da lei de 1985 contraria o artigo 7º da Constituição da República, por não preencher o requisito constitucional da melhoria da condição social do trabalhador, previsto em seu caput. A medida estaria ainda “na contramão da luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho”, ao reduzir a base de cálculo do adicional “sem qualquer contrapartida na redução dos riscos”, contrariando, assim, o inciso XXII do mesmo artigo, que estabelece como direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho.
Retrocesso social
A alteração do cálculo de forma prejudicial aos trabalhadores violaria, ainda, o princípio constitucional da proibição do retrocesso social, conforme interpretação do artigo 5º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Constituição e previsto em tratados internacionais, como o Protocolo de San Salvador e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. No caso, a confederação afirma que a norma posterior (a Lei 12.740/2012) “é francamente prejudicial aos eletricitários” em relação à anterior (a Lei 7.369/1985).
A CNTI aponta precedentes nos quais o STF teria utilizado o princípio da proibição do retrocesso social como parâmetro objetivo para a declaração de inconstitucionalidade de leis. E observa, ainda, que o mesmo princípio tem sido aplicado pela Justiça do Trabalho em questões que tratam do princípio da proteção ao trabalhador.
“Corte sorrateiro de direitos”
Ao afirmar que a redução da base de cálculo viola o princípio da proporcionalidade ao restringir um direito fundamental sem que haja fundamentação constitucional, a CNTI alega que a medida foi tomada para atender aos interesses da política econômica do governo na área de energia. Visando obter cortes de 16% para consumo residencial e 28% para o setor produtivo, “a fim de impulsionar a produção industrial e reduzir o custo-Brasil”, o governo teria, de acordo com a entidade, adotado “duas medida explícitas” – a antecipação do vencimento das concessões de energia, fixando-se indenização às concessionárias, e a aceitação, por essas, da redução das tarifas – e “outra de modo sorrateiro” – o corte do adicional.
Para a CNTI, “não há como justificar a extinção de um direito com base num possível e vago crescimento da economia”. O princípio da proporcionalidade exigiria, a seu ver, “o pendor da balança em favor do direito fundamental”.
O relator da ADI 5013 é o ministro Ricardo Lewandowski.

Data Assunto

* Sindenel

©SINDENEL-SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE CURITIBA - 2010 -
Sindicato dos empregados em concessionárias dos serviços de
geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia
elétrica de fontes hídricas, térmicas ou alternativas de Curitiba

 
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