D A T A

N O T Í C I A S

17/06/2016 - Relatório ASSESSORIA JURÍDICA - Junho de 2016

RELATÓRIO

Relatório ASSESSORIA JURÍDICA - Junho de 2016

 

05/10/2015 - APOSENTADORIA ESPECIAL

 Aplicabilidade da aposentadoria especial para os funcionários da Copel


A aposentadoria especial encontra previsão normativa no art. 57, da Lei 8.213/91, consistindo no benefício previdenciário garantido ao segurado que trabalhou em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, dependendo da atividade profissional desenvolvida, conforme previsão legislativa.

Este benefício especial tem por objetivo proteger e compensar o trabalhador que expôs sua saúde e integridade física à condicionantes insalubres, as quais geraram a diminuição da expectativa de vida laboral, malefícios à saúde, dentre outros prejuízos. Por tais razões, além da diminuição do tempo de serviço para a concessão da aposentadoria, em comparação às aposentadorias por idade ou tempo de contribuição, a aposentadoria especial possibilitará uma renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, sem a incidência do fator previdenciário (que considera idade, tempo de contribuição, expectativa de sobrevida e um multiplicador, gerando prejuízo na renda mensal da aposentadoria se tais fatores não forem vantajosos ao segurado).

Ressalta-se que a aposentadoria especial merece destaque tratando-se dos funcionários da COPEL, pois em virtude da atuação com tecnologia de ponta nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia, além de telecomunicações, através da operação de um abrangente e eficaz sistema elétrico composto por usinas, linhas de transmissão, subestações, linhas e redes elétricas do sistema de distribuição, além de um sistema óptico de telecomunicações, os trabalhadores Copelianos estão expostos a agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, especialmente ruído e eletricidade.

No que tange aos agentes nocivos em destaque, cumpre observar que, para ser legítimo o reconhecimento da especialidade das funções laborais, a exposição ao agente nocivo ruído deverá ser superior a 80 decibéis até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis. Já quanto ao agente eletricidade, a exposição deverá ser superior a 250 volts, sendo desnecessária neste caso a permanência da exposição do segurado ao agente eletricidade durante a integralidade da jornada de trabalho, tendo em vista a presença do risco potencial atinente à atividade, em razão do perigo de tensões elétricas para a vida. 

Para pleitear o benefício de aposentadoria especial, o segurado deverá, primeiramente, realizar o requerimento administrativo junto ao INSS, conforme determinou o STF, por ocasião do julgamento do RE 631240. Torna-se importante destacar que o segurado poderá realizar este requerimento junto ao INSS de forma gratuita e sem a assistência de Procurador, apresentando os seguintes documentos: Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP), documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência), documentos atinentes aos vínculos laborais (CTPS, possíveis carnês de contribuições, Formulários PPP,s e Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho, acompanhados da declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento).

Nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito, condicionante que autoriza o segurado a buscar este direito perante o Poder Judiciário, amparando seu pedido com o conjunto probatório que demonstre a exposição aos agentes insalubres.

Diante da concessão da aposentadoria especial, surge para o segurado a dúvida a respeito da possibilidade ou não da continuidade do trabalho em condições insalubres. Em que pese a divergência jurisprudencial a respeito do tema, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável pelo julgamento em 2ª instância dos processos do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, através do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5001401-77.2012.404.0000 (Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24-05-2012) decidiu pela possibilidade do exercício de atividades laborais especiais após a implantação do benefício, sob os fundamentos de que i) deve ser respeitado o princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988); ii) a proibição de trabalho perigoso ou insalubre destina-se somente aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; e iii) o art. 201, § 1.º, da Carta Magna de 1988, não estabelece qualquer condição ou restrição à fruição da aposentadoria especial. Apesar deste julgamento, a decisão final sobre o tema incumbe ao Supremo Tribunal Federal, que é o Tribunal máximo do Poder Judiciário Brasileiro, nos autos de RE 788.092/SC.

Expostas tais premissas, conclui-se que, em que pese a aparente dificuldade para a obtenção, a aposentadoria especial é uma realidade possível aos funcionários da Copel, razão pela orienta-se os segurados a solicitarem junto ao setor de Recursos Humanos da Copel o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para possibilitar a análise prévia da documentação previdenciária, aliada à realização da contagem de tempo de serviço, do necessário planejamento previdenciário e para que a documentação e os requisitos exigidos estejam completos no momento do requerimento do benefício da aposentadoria, em prol do justo benefício previdenciário, com as condições mais vantajosas possíveis, respeitando a Dignidade e a qualidade de vida dos beneficiários. 

Dreike Savio

Advogado em Curitiba, registrado na OAB/PR sob o nº 65.895, integrante da Koskur & Advogados Associados. Graduado pela Universidade Positivo. Pós-graduado em Direito Previdenciário e do Trabalho na Associação Brasileira de Direito Constitucional (ABDCONST).

 
 
 
 

 

26/05/2015 - Relatório de acompanhamento processual das ações em curso


Relatório de acompanhamento processual das ações em curso

 

 

 

12/04/2015 - ASSESSORIA JURÍDICA SINDENEL

ASSESSORIA JURÍDICA SINDENEL - Abril / 2015
 Relatório ASSESSORIA JURÍDICA SINDENEL

 

09/03/2015 - Relatório ASSESSORIA JURÍDICA SINDENEL

 

ASSESSORIA JURÍDICA SINDENEL
Relatório ASSESSORIA JURÍDICA SINDENEL

 

 

12/12/2014 - Informação das ações judiciárias do Sindenel

 Informaçoes das ações judiciárias do Sindenel

 

 

19/08/2014 - COMUNICADO SINDENEL - PLR 2012 - COPEL

Trabalhadores da COPEL

COMUNICADO PLR 2012

A Assessoria Jurídica do SINDENEL elaborou síntese sobre a sentença proferida pela Juíza da 20° Vara do Trabalho sobre a ação em curso do Ministério Público do Trabalho contra a COPEL.
Na sentença, a juíza entende que o MPT não teria legitimidade para entrar com a ação. Agora, cabe recurso à 2° instância.

Segue a síntese:


Foi divulgada na última sexta-feira (15/08/2014), a sentença proferida pelo D. Juízo da 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região em face da COPEL - Companhia Paranaense de Energia, em meados de 2013, com o fito de restabelecer o processo negocial, consoante prevê a legislação acerca da instituição da PLR, que restou interrompido em 2010, quando a empresa, a despeito da existência da Comissão de Empregados de Negociação de Participação nos Lucros ou Resultados - CENPLR quedou-se silente, mesmo quando instada a dar início ao processo de negociação da PLR, pelos sindicatos que representam aos empregados que compõem a categoria do setor elétrico, obrigando-os a denunciar a situação junto ao MPT, tendo culminado com a propositura da retro mencionada ACPU.

O MM. Juízo da 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, já em sede de antecipação de tutela, entendeu pela imprescindibilidade da via negocial para as tratativas da PLR, inclusive, porque há expressa previsão legal para tanto, e o comando sentencial ratificou este aspecto da decisão, em que pese, o aspecto contraditório esposado no comando sentencial, a respeito do qual, deve pender embargos de declaração.

Quanto aos demais pedidos o D. Juízo da 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no preceituado inciso VI do artigo 267 do CPC, por entender que faltaria legitimidade ativa à Procuradoria Ministerial para atuar no feito, em face dos pedidos aduzidos nos itens 6 a 10 do rol encartado na inicial.

Cumpre informar que o comando sentencial exarado pelo D. Juízo da 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA comporta o competente recurso para o Tribunal Regional, o que já deve estar sendo objeto de análise e posterior encaminhamento pela Procuradoria da 9ª Região.

Assessoria Jurídica do SINDENEL

 

27/06/2014 - Relatório Departamento Jurídico

RELATÓRIO

DEPARTAMENTO JURÍDICO SINDENEL

ELETROSUL

• PCCS-ANTIGUIDADE
• Autos n.35791/2008
• 12ª Vara do Trabalho

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15/02/2014 - ASSESSORIA JURÍDICA CRIMINAL

ASSESSORIA JURÍDICA CRIMINAL
Lei 11340.06 - MARIA DA PENHA-1

 

 

29/08/2013 - ORIENTAÇOES SOBRE A AÇAO DE CORREÇAO DO FGTS

ORIENTAÇOES SOBRE A AÇAO DE CORREÇAO DO FGTS
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29/08/2013 - Informativo do Departamento Jurídico do SINDENEL

 

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04/05/2012 - BOLETIM JURÍDICO - 03 de maio de 2012.

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30/08/2011 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA

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30/08/2011 - Assistência jurídica dá a sindicato direito a honorários advocatícios